A Justiça Federal determinou que o acesso à Praia das Conchas e Ilha do Japonês, em Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, seja liberado.
Após uma ação judicial do Ministério Público Federal (MPF), o município e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) devem remover portões, cancelas, guaritas ou outro obstáculo no prazo de dez dias.
De acordo com o MPF, duas empresas gerenciam o local. A Justiça Federal determinou a interdição dos estacionamentos particulares em áreas irregulares. As empresas devem desocupar os imóveis em cinco dias.
A Justiça também determinou que sejam retiradas placas que estejam voltadas para as vias públicas com informações como preço de estacionamento ou que indiquem que a área é propriedade particular. Deverão ser instaladas placas adequadas de sinalização de trânsito e informativas nas vias de acesso às praias.
O Município de Cabo Frio e o Inea devem assumir, de forma direta, a gestão e o controle presencial dos acessos às praias. Os órgãos deverão elaborar e implementar em 60 dias, um Plano de Ordenamento Territorial, Plano de Uso Público e Plano de Cogestão.
“A Justiça Federal determinou que o Município de Cabo Frio e o Inea informem, no prazo de 30 dias, sobre a existência de interesse do serviço público local na utilização do imóvel federal, nas proximidades dos referidos atrativos naturais, para fins de delimitação de novas vias públicas de acesso, instalação de áreas de estacionamento público, áreas de embarque e desembarque de veículos, guarita de controle dos acessos para proteção das unidades de conservação envolvidas, além da cobrança de estacionamentos com valores direcionados a um Fundo Público, visando à manutenção e operação do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil,” esclarece.
A ação do MPF aponta irregularidades na operação dos serviços de estacionamentos pelas empresas que atuam na área, além da privatização e obstrução dos acessos às praias, danos ambientais e uso contrário às posturas e zoneamento municipais, as próprias empresas particulares decidiam o ordenamento do local.
Na Praia das Conchas, houve a ampliação indevida dos limites do estacionamento, invadindo uma área pública federal, sem prévia autorização da União.
“Em relação às empresas, entre outros pedidos, o MPF pede que a Justiça determine que a São José Desenvolvimento Imobiliário 35 e a Cabo Frio Estacionamentos façam a recomposição do meio ambiente degradado em razão da exploração ou uso irregular de estacionamentos. A recomposição deve ser feita mediante a elaboração e execução, no prazo de 120 dias, de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Além disso, o MPF também quer a condenação das empresas por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça Federal, em momento posterior do processo”, afirma.
